Responsável por colisão de veículos tem dever de indenizar

O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 4 mil.

Empresa é condenada a indenizar consumidores por festa de réveillon frustrada

A empresa ré foi condenada a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais a cada um dos autores.

Corte mantém suspensa decisão que impedia reajuste de tarifas de transporte público em São Paulo

A decisão foi unânime.

Conselho Nacional de Justiça defere liminar e limita uso de depósitos judiciais por Estados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar para determinar que os Tribunais de Justiça não repassem valores de depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos não seja o pagamento de precatórios

OAB defende liberdade do juiz em julgar

A OAB Nacional,  definitivamente, reafirma que não é só poder, mas dever do Estado solucionar as lides em tempo considerável, para que não se precisem prender inocentes, nem deixar livre culpados, diante do estado de inocência em que se encontram

Lei nº 12.966, de 24 Abril de 2014

Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

Banco é condenado por inclusão indevida de cliente em cadastros de inadimplentes

Provas dos autos demonstraram que autora efetuou todos os pagamentos a que se comprometeu, porém, apesar de ter quitado todas as parcelas do acordo realizado com o banco, teve seu nome incluso no cadastro de proteção ao crédito

Policial civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial

Atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas às demais, enquanto umas destinam-se à defesa da Pátria, as atribuições dos policiais estão relacionadas com segurança pública, preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio

Restrição cadastral não gera impedimento de FIES

Estudante só precisa ter fiador idôneo e pagar prestações em dia

Erro em resultado de exame laboratorial gera dano moral

Laboratório foi condenado a indenizar moralmente em R$ 7 mil reais os pais de um recém-nascido ao errar o tipo sanguíneo da criança

Direito e Religião

Roberto Victor Pereira Ribeiro, Graduado em Direito Publico, Especializando em Direito Processual, Pesquisador de Teologia, Parapsicologia e ciência das religiões.

Medida Provisória nº 453, de 22 de janeiro de 2009

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

Trabalhador é condenado a pagar multa revertida ao Hospital do Câncer por agir de má-fé em processo trabalhista

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, julgando recurso ordinário relatado pelo desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, manteve decisão do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Londrina, Júlio Ricardo de Paula Amaral, e condenou trabalhador que agiu de má-fé em processo trabalhista a pagar multa em prol do Hospital do Câncer de Londrina (PR).

Ditadura da televisão

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, membro emérito da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória e escritor. E-mail: [email protected]

Considerada competente vara especializada em execução fiscal para julgamento de ação anulatória por idêntico objeto

STF nega liminar para suspender Reclamação Disciplinar do CNJ contra desembargador do TJDFT

Juíza impede prejuízo de bilhões de reais do governo

Juízo da 4.ª Vara Federal reconhece que a imunidade tributária recíproca é extensiva aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Igrejas devem pagar ITBI e IPTU na compra de imóveis? Entenda a abrangência da Imunidade Tributária.

Igrejas possuem imunidade constitucional de ITBI e IPTU relativamente a imóveis. Entenda os requisitos legais, a jurisprudência atual e como afastar cobranças fiscais indevidas garantindo a proteção patrimonial religiosa.

Ação de indenização por danos morais. Queda de banco de concreto em praça pública no pé de uma criança.

Constitucional. Civil. Administrativo. Amputação do dedo hálux. Responsabilidade civil subjetiva do estado.